A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta sexta-feira, 24, do arquivamento de inquérito que investigava o deputado federal Beto Mansur (MDB-SP) no Supremo Tribunal Federal (STF), aberto a partir da delação da Odebrecht. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, sem que houvesse pedido da PGR. O processo tramita sob sigilo no STF.

O inquérito foi aberto após delatores da Odebrecht atribuírem ao parlamentar o recebimento de um total de R$ 550 mil para sua campanha eleitoral. Desse valor, R$ 250 mil teria sido repassado por intermédio de doação oficial realizada pela empresa Agro Energia Santa Luzia S/A, de acordo com o Ministério Público.

Esse foi o sexto inquérito da Odebrecht arquivado sem pedido da PGR desde junho. Ao todo, são sete abertos com base na delação da empreiteira nessa situação. Para a PGR, que já recorreu de outras decisões semelhantes, a medida fere entendimento do próprio STF. Segundo a assessoria do órgão, este é o oitavo recurso apresentado pela PGR desde o fim do mês de junho com o propósito de impedir o arquivamento de investigações sem manifestação prévia do Ministério Público. Além dos inquéritos da Odebrecht, outros dois, um contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), e outro contra a deputada federal Jandira Fhegali (PCdoB-RJ) também foram arquivados, contrariando a PGR.

Em todas as peças, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destaca que a Constituição Federal reserva a diferentes órgãos as funções de defender, acusar e julgar.

Na última terça-feira, por 4 a 1, a Segunda Turma da Corte mandou arquivar um inquérito da Odebrecht que investiga o deputado federal Rodrigo Garcia (DEM-SP), candidato a vice-governador de São Paulo na chapa encabeçada por João Doria (PSDB-SP). Os ministros alegaram que não havia provas suficientes para justificar a continuidade das investigações.

Segundo a PGR, o plenário do STF já se manifestou contra a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o arquivamento de inquérito policial sem prévia provocação ou manifestação do MP. A assessoria do órgão cita que, em 2014, a maioria dos ministros afastou essa possibilidade, mesmo existindo previsão no regimento interno da Corte, que prevê o trancamento de investigações em manifestação do MP apenas em situações excepcionais.

Na próxima terça-feira, 28, a Segunda Turma da Corte pode discutir novamente arquivamento de inquérito sem pedido da PGR. Estão previstos na pauta os recursos da procuradoria contra o trancamento das investigações nos inquéritos de Aécio e de Jorge Viana (PT-AC).

Autor: Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura
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