Em março deste ano, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Com a prorrogação, o prazo destinado à prestação de contas, que reúne os valores de todas as vendas feitas pelo MEI ao longo do ano anterior, foi estendido até o dia 30 de junho.

Geralmente, a apresentação da declaração de faturamento do MEI acontece entre os dias 1º de janeiro e 31 de maio, mas neste ano o prazo teve de ser prorrogado em função da crise econômica causada pelo avanço da Covid-19. “A DASN-SIMEI é elaborada com base nos dados fornecidos pelo microempreendedor sobre o seu faturamento mensal, suas compras mensais. No caso daqueles que têm funcionários, é preciso informar na declaração também”, orienta Fátima Aguiar, gerente adjunta da Unidade de Relacionamento Empresarial do Sebrae em Alagoas.

“Estas informações têm por objetivo verificar as operações e movimentações realizadas pelo MEI, visto que o mesmo não possui escrituração fiscal e tributária, bem como garantir a permanência dele nesta categoria de atuação profissional. Trata-se de uma das obrigações e responsabilidades do MEI”, acrescenta Fátima Aguiar.

A gerente adjunta do Sebrae em Alagoas esclarece que, além de apresentar a Declaração Anual de Faturamento, o MEI deve pagar mensalmente a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), realizar relatórios mensais de receitas, emitir notas fiscais e prestar informações sobre os seus colaboradores.

O microempreendedor individual que não entregar a declaração anual de faturamento até o dia 30 de junho ficará impedido de emitir o DAS e poderá pagar multa no valor mínimo de R$ 50, além de juros gerados pelo atraso no pagamento dos tributos.

Segundo Fátima Aguiar, a prestação de contas é obrigatória e assegura uma série de benefícios ao MEI. “A garantia de direitos, como a manutenção do CNPJ e de benefícios previdenciários, está diretamente ancorada no cumprimento das obrigações do microempreendedor individual”, destaca.

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é realizada por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Atendimento remoto do Sebrae em Alagoas

Mesmo diante do isolamento social, devido ao novo coronavírus, os empresários da pequena empresa podem contar com o Sebrae. A equipe do Sebrae está mobilizada para atender as demandas dos empresários, que também podem contar com a estrutura de cursos online e gratuitos do portal EAD Sebrae com mais de 100 opções de cursos, basta acessar https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline.

O empresário pode entrar em contato com a instituição pelo portal sebrae.com.br/alagoas, 0800 570 0800, Telegram (t.me/sebraealagoas), WhatsApp (82) 99999-5519, chat e e-mail fale.sebrae.com.br, Instagram (@sebraealagoas), Twitter (@sebraealagoas), Facebook (/SebraeAlagoas), Youtube (@sebraealagoas) e o LinkedIn (Sebrae Alagoas).