O governo federal editou decreto para disciplinar o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). A plataforma é mantida e gerenciada pelo Poder Executivo e utilizada por todos os Poderes, órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e entes federativos para gerar e disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins de transparência e controle. O ato está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e substitui a regulamentação anterior, prevista no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.