O Juiz plantonista da 2ª Circunscrição de Palmeira dos Índios André Parizio, concedeu em parte tutela provisória cautelar para determinar que o atual Prefeito Oliveiro Torres Piancó, entregue ou disponibilize o acesso a todos os documentos e informações requeridas, além dos documentos relativos às contratações e aquisições no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicada pessoalmente ao gestor, por descumprimento.

O Juiz determinou ainda, que a atual gestão do Município se abstenha de fazer novas contratações e aquisições, ressalvado apenas casos relacionados à saúde pública e desde que devida e concretamente justificados, sob pena de multa, aplicada pessoalmente ao gestor, no valor de R$ 50.000,00 por cada contratação efetivada.

Vale ressaltar que os membros da Comissão Mista instituídos pela Portaria Municipal nº 158/2020, vem tendo seus trabalhos prejudicados por não dispor de documentos que permitam conhecer a real situação do município de Igaci, principalmente, no que tange às contratações realizadas para compras e/ou serviços que estão em curso.

“Essas informações são indispensáveis para que possamos conhecer a real situação, uma vez que estamos a dez dias do início de uma nova gestão e não sabemos como vamos pegar o município”, ressaltou o presidente da Comissão de Transição, Josenildo Gomes.