O envio posterior ao prazo determinado pela Receita Federal estará sujeito ao pagamento de multa

Uma dúvida recorrente de muitos empreendedores alagoanos que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN – SIMEI) dentro do prazo é saber como proceder. É importante lembrá-los que ainda é possível regularizar a pendência no site da Receita Federal: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx. Quem não realizar a declaração poderá perder o CNPJ, tornando a empresa inapta.

Gerente da Unidade de Relacionamento Empresarial do Sebrae Alagoas, Marcos Alencar, ressalta que o MEI que ainda não declarou deverá se regularizar o mais rápido possível, já que ficará sujeito à cobrança de multa.

“Caso o MEI declare com atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI”, destaca Marcos Alencar.

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando for feita a impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.

Outra dúvida dos Microempreendedores Individuais é saber se a não realização imediata da declaração pode fazer com que ele perca os direitos inerentes ao MEI. Marcos Alencar enfatiza que o empreendedor não perde os direitos, mas pode ficar com algumas restrições.

“Ele não perde os benefícios do MEI, mas fica com restrições para acesso ao crédito, por exemplo. O que faz com ele perca o benefício do MEI é o não pagamento regular do DAS. Atrasar o DAS ou deixar de pagar pode trazer dificuldades de acessar o benefício em uma situação futura”, conclui.

Quem desejar mais informações e orientação gratuita de como fazer a declaração, pode procurar o Sebrae Alagoas ou a Sala do Empreendedor mais próxima. O MEI ainda tem a opção de ligar para o 0800 570 0800.