Há exatos 12 anos, o Brasil promulgava a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para o desembargador Tutmés Airan, da Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o pacto contribuiu para promover uma maior consciência a respeito dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

“A Convenção fez com que os países tivessem um olhar mais sensível à causa. Quero crer que o Estado brasileiro, até em função desse compromisso internacional, está mais preocupado com a questão da deficiência”, afirmou.

Ainda segundo Tutmés Airan, os compromissos contidos na Convenção foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. “O Judiciário está preocupado com a temática. A questão da acessibilidade, por exemplo, é uma discussão muito mais presente hoje do que foi antes. O direito das pessoas com deficiência passou a ser enxergado como mais do que uma promessa, como algo real”.

Tutmés Airan afirma que Judiciário está preocupado com a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Foto: Caio Loureiro

Para a secretária da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJAL, Mirela dos Santos Souza, o pacto internacional trouxe avanços, mas ainda são muitos os desafios. “A Convenção representa um grande marco regulatório dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, porém ainda temos um longo caminho a percorrer. É preciso que a Convenção se materialize na sociedade. Do que adianta uma norma que me garanta direitos, se eu ainda for vista por muitos como uma pessoa incapaz?”, questionou.

Segundo a servidora, muitas pessoas criam estereótipos com base em um referencial que a sociedade estabeleceu como padrão. “A pessoa com deficiência é vista como doente, coitadinha, ou até mesmo como um ser especial ou excepcional. Sou pessoa com deficiência e passo por isso no meu dia a dia. Somos muito subestimados em todos os âmbitos da nossa vida”.

E reforçou: “As pessoas precisam entender que inclusão não é um favor, mas um dever de todos”.

Servidora Mirela dos Santos faz parte da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJAL

Decreto 6.949/2009

No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi promulgada pelo decreto nº 6.949/2009, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o texto, o país se compromete a assegurar e a promover o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.

Adotar medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na Convenção, e proibir qualquer discriminação baseada na deficiência são outros compromissos assumidos pelo Brasil e pelos demais países signatários da Convenção.