O Ministério Público de Alagoas emitiu uma recomendação pela extinção de 150 cargos em comissão da Câmara Municipal de Arapiraca, bem como a realização de concurso público. A medida tem como objetivo o respeito à proporcionalidade entre o número de servidores comissionados e efetivos. A recomendação foi realizada nesta quarta-feira, 31 de julho.


O Ministério Público recomenda ainda que a extinção dos cargos comissionados A Câmara terá ainda que realizar um concurso público para cargos efetivos, devendo informar ao MPAL, em até 60 dias, quais medidas vão ser adotadas em relação ao assunto.


O presidente da Câmara tem até 10 dias para informar se acata ou não a recomendação. No caso de resposta negativa, o Ministério Público poderá acionar a Câmara judicialmente.


O MP-AL recomenda que seja feita gradualmente para não prejudicar o andamento dos trabalhos. Assim, a Câmara teria 90 dias para extinguir 80 cargos e mais 180 dias para extinguir o restante.


A medida do MP-AL é uma ducha de água fria na gestão do presidente da Câmara Municipal de Arapiraca, vereador Sérgio do Sindicato e de outros ex- presidentes que passaram pelo comando da Mesa Diretora nas últimas décadas.


Calote no FGTSOs problemas da Câmara Municipal da cidade mais importante do interior do Estado não está restrito apenas a esse fato recente. Uma dívida do Legislativo de Arapiraca com a Caixa Econômica Federal, decorrente da falta de pagamento do FGTS dos servidores da Casa, já ultrapassa mais R$ 1,4 milhão, sem previsão de pagamento. Para tentar resolver a questão, os trabalhadores acionam há mais de uma década, o poder juridicamente e buscam consenso sobre a melhor maneira para que o pagamento seja efetuado. Na época, a presidente Graça Lisboa disse ter interesse cumprir com a obrigação, mas que ainda aguarda o desenrolar do caso na Justiça. A dívida em questão, referente à falta de repasse dos valores após a mudança de regime dos servidores com a Constituição Federal de 1988, também já resultou em ação movida pela Justiça do Trabalho, que deu ganho de causa à categoria e resultou no pagamento mensal de multa por parte do Legislativo, Em razão de até o momento não ser cumprida a obrigação, mesmo com um duodécimo sempre atualizado no dia 20 de cada mês, superior a R$1,6 milhão, após os advogados da prefeitura terem conseguido, retirar o CNPJ do Executivo da cobrança.


Agora a responsabilidade é total do Legislativo no cumprimento da Lei. Em anos anteriores a Câmara não tinha autonomia pelo fato de estar unida ao Executivo com o mesmo CNPJ. Como o Legislativo não depende de repasses da União, o caso vem se arrastando há vários anos, desde que a Justiça deu ganho de causa aos trabalhadores a partir de cobrança dos repasses feitos pela Caixa Econômica Federal (CEF).