Assembleia Legislativa reuniu autoridades, familiares e especialistas no tratamento de dependentes químicos em uma audiência pública, nesta segunda-feira, 5, para discutir o tema “Tratamento de Dependentes Químicos e Internação Involuntária no Estado”. O debate foi realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública (CDHSP), presidida pelo deputado Cabo Bebeto (PL), em conjunto com a Comissão de Saúde, que tem como presidente a deputada Fátima Canuto (MDB). O objetivo é efetivar o cumprimento da lei 13.840/2019, garantindo aos usuários de drogas o acesso a todas as modalidades de tratamento, desde o nível ambulatorial até o nível hospitalar.

“Sentimos que o Estado vem criando dificuldades, seja pela própria Secretaria de Estado da Saúde, Ministério Público ou Defensoria Pública. E o que queremos hoje não é apontar quem está certo ou errado, mas ouvir as clínicas e, principalmente, os familiares dos dependentes químicos e, de forma pacífica e comprometida, apresentar soluções para um problema tão preocupante para a segurança pública e a sociedade”, observou o presidente da CDHSP, Cabo Bebeto, questionando em seguida quais os percalços enfrentados nos processos de licitação pelas clínicas de reabilitação, já realizados pelo Estado.

A deputada Fátima Canuto destacou a necessidade do debate, tendo em vista que o Parlamento é o fórum adequado para ouvir as demandas da sociedade, sobretudo no que se refere a um tema tão preocupante. “Essa é uma discussão muito ampla, um assunto muito delicado, mas importantíssimo, para que seja discutido com a sociedade”, disse a parlamentar, reportando-se à lei nº 13.840/2019, que garante aos usuários o acesso a todas as modalidades de tratamento, do nível ambulatorial ao hospitalar.

Internação involuntáriaO desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, Celyrio Adamastor Tenório Accioly, que fez parte da Mesa de Honra da audiência pública, parabenizou a iniciativa do Parlamento em trazer a temática à tona. “Temos dois tipos de internação: a voluntária, que todos já conhecem, e a involuntária, que muitos têm como ilegal ou inconstitucional, mas não é. Este é um tratamento que o Estado não nos dá”, declarou o magistrado, ressaltando a necessidade de clínicas especializadas que ajudem o Estado nesse tipo de tratamento. Ele esclareceu ainda que a internação involuntária depende da situação em que se encontra o dependente químico. “Se a família não conseguir convencer a pessoa, terá que ir através da involuntária. E não há nada de anormal”, frisou o juiz Celyrio Adamastor.

Questão humanitáriaPara a fundadora do Fórum Permanente de Combate às Drogas, Noélia Costa, levar o tema ao Legislativo alagoano é de grande relevância, e, para além disso, uma questão de vida. “Porque estamos tratando de internamentos, de conseguir recuperar o dependente químico. Isso tem de ser tratado a sério. Precisamos de políticas sobre drogas. A relevância desse momento é humanitária”, avalia Costa, informando que para cada dependente químico, pelo menos quatro pessoas sofrem com a co-dependência. “É um assunto de saúde pública, mental e não pode ser colocado à parte”, declarou.