A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o emprego de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em instalações, viaturas, equipamentos e capacitação dos órgãos e dos agentes de segurança viária.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2234/23, do ex-deputado (atual senador) Efraim Filho (PB). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O texto do Senado incluiu a previsão de que 5% da receita das multas de trânsito devem ser destinados para o fundo.

“O substitutivo do Senado Federal preocupou-se com o impacto gerado pela inclusão de nova categoria de beneficiários dos recursos mantidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, indicando nova fonte de receita apta a manter sua saúde financeira. Isso sem gerar impacto significativo nas receitas dos Estados e municípios que, em contrapartida, contarão com órgãos de trânsito mais bem equipados, com condições de prestar um melhor serviço à sociedade”, defendeu Tonietto.

As medidas são inseridas no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei 13.756/18, que disciplina o Fundo Nacional de Segurança Pública.