A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10 o Projeto de Lei 2902/24, que permite que viaturas da defesa civil, da polícia, da guarda municipal e dos bombeiros tenham placas próprias com inscrições específicas (“defesa civil”, “polícia”, “guarda” e “bombeiros”) sobre as placas de identificação traseiras e dianteiras dos veículos conforme modelos e especificações estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), altera o Código de Trânsito Brasileiro. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação do projeto.

Coerência
O objetivo da proposta é evitar a aplicação de multas de trânsito durante o atendimento de ocorrências que demandam velocidades acima da permitida da via e paradas em locais proibidos.

Na avaliação de Thiago Flores, a medida dará segurança jurídica aos agentes de segurança pública e de defesa civil e reduzirá procedimentos burocráticos relacionados a multas. “Embora as resoluções do Contran já prevejam que veículos de emergência não deverão ter imagens processadas por equipamentos medidores de velocidade, o projeto positiva a disposição na lei”, afirmou.

Ainda segundo o relator, a proposta conferiria coerência ao Código de Trânsito, que já prevê livre circulação, estacionamento e parada para os veículos de socorro, de polícia, de fiscalização de trânsito e as ambulâncias. “A consequência lógica é que as infrações de trânsito não deveriam nem ao menos ser processadas, sob pena de gerar mais trabalho burocrático e entraves a órgãos públicos”, ressaltou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei