O Ministério Público de Alagoas, por meio da Recomendação NIMP nº 01.2024.00005625-2, cobrou da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios a adoção de medidas para descontar proporcionalmente os salários dos vereadores que não compareceram às sessões deliberativas em dezembro de 2024. A recomendação reforça a necessidade de cumprimento das obrigações parlamentares, em respeito à legislação e ao Regimento Interno da Casa Legislativa.

No documento, o MP destacou que a ausência dos parlamentares nas sessões compromete o funcionamento do Legislativo, prejudica a representatividade popular e caracteriza violação aos princípios da moralidade administrativa e eficiência. A Promotoria enfatizou que o desconto salarial deve ser aplicado de forma rigorosa, garantindo que os vereadores sejam responsabilizados por suas faltas injustificadas.

Para tal medida, o Ministério Público, considerou que a informação prestada por servidores da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, dando conta de que a ausência de sessões legislativas podia inviabilizar a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, trazia prejuízos à continuidade dos serviços públicos municipais e ao atendimento das demandas da população.

Impacto da recomendação

A ação do Ministério Público visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados com responsabilidade e que os vereadores cumpram o papel para o qual foram eleitos, participando ativamente das discussões e decisões do município. Além disso, a recomendação reforça a importância de um Legislativo comprometido com o interesse público e a transparência.

A Câmara Municipal, em resposta, determinou que os descontos fossem aplicados na folha de pagamento de dezembro, atendendo à solicitação do MP. Essa ação é vista como um marco para reforçar a ética na gestão pública local.