A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh) esteve presente no I Encontro do Comitê Estadual de Políticas Penais de Alagoas, realizado nesta segunda-feira (14), no Plenário Desembargador Gerson Omena Bezerra, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A secretária executiva Dilma Pinheiro e o superintendente de Políticas Públicas para os Direitos Humanos, Mirabel Alves, representaram a pasta no evento, que também oficializou a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP).  

Durante a cerimônia, Mirabel Alves e Dilma Pinheiro foram empossados como titular e suplente, respectivamente, reforçando o papel da Semudh na construção de políticas penais mais justas e humanizadas. O CEPP é uma iniciativa do TJAL e da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), com o objetivo de fortalecer ações conjuntas entre instituições e servir como elo entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e as demandas locais.  

O encontro também apresentou o "Pena Justa: Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais das Prisões Brasileiras", que será implementado em Alagoas por meio do CEPP. Desenvolvido com a participação da sociedade civil, o plano estabelece metas para combater o racismo estrutural, garantir direitos humanos e ampliar alternativas ao encarceramento, promovendo um sistema prisional mais justo e eficiente.  

O evento contou com a presença de importantes nomes do Judiciário e do Executivo, como os desembargadores Carlos Cavalcante e Márcio Roberto, além do secretário de Ressocialização e Inclusão Social, Diogo Teixeira, reforçando o compromisso do estado com a ressocialização e a dignidade no sistema penal.