O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 14, a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhador autônomo ou registrados como pessoa jurídica (PJ) para prestação de serviços - a chamada pejotização. A suspensão vale até o julgamento definitivo do tema, que será feito pelo plenário da Corte com repercussão geral - ou seja, o resultado deverá ser seguido por todos os tribunais que julgarem essa questão. A repercussão geral foi reconhecida, na última semana, no âmbito de ação relatada por Gilmar.

O STF vai analisar não apenas a validade desses contratos de prestação de serviços, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos sob suspeita de fraude. A Corte também terá de definir quem deve arcar com o ônus da prova nessas situações: o trabalhador ou o contratante. O número de reclamações trabalhistas que chegam ao STF vem aumentando progressivamente desde 2020 (leia mais abaixo).

O tema, como já mostrou o Estadão/Broadcast, tem causado atritos entre o STF e a Justiça do Trabalho. Juízes trabalhistas vêm reconhecendo vínculo empregatício de PJs, com a consequente condenação das empresas contratantes a arcar com as obrigações da CLT. Para a Justiça do Trabalho, esses contratos são usados para mascarar a relação de emprego e, por isso, haveria fraude. Já o Supremo tem derrubado essas decisões sob a justificativa de que a terceirização das atividades-fim das empresas foi reconhecida pela Corte em 2018.

Para os especialistas, a definição de uma tese nacional para o tema é positiva e tende a trazer benefícios para as empresas e aumentar a celeridade de processos no STF. Por outro lado, há incertezas em relação à perda de direitos trabalhistas e de pagamentos inerentes ao contrato de trabalho CLT.

A contratação de profissionais autônomos ou pessoa jurídica é comum em atividades como corretagem de imóveis, de saúde e representação comercial, entre outras.

"Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico", escreveu o ministro, em seu despacho.

Gilmar diz ainda que a controvérsia "tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais". Para ele, há uma "reiterada recusa" por parte da Justiça trabalhista em aplicar a orientação do STF sobre o tema. "O descumprimento sistemático da orientação do Supremo pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF."

Processos que pedem vínculo de emprego crescem 57% em 2024

A Justiça do Trabalho registrou em 2024 um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O número representa um aumento de 57% em comparação a 2023 e reflete o crescimento de ações envolvendo a chamada pejotização.

Sob o argumento de fraude à relação trabalhista, profissionais registrados como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos têm ido à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de direitos. Em 2025, só até fevereiro, foram ajuizados 53.783 novos casos, o que coloca o tópico em 16.º lugar no ranking dos temas mais citados na Justiça do Trabalho. A lista completa é composta por 1.881 itens.

O número vem crescendo pelo menos desde 2018, excluindo a queda registrada entre 2020 e 2021 devido à pandemia. Em 2018, o assunto ainda ocupava o 40.º posto no ranking dos mais recorrentes, com 150.500 processos.

Segundo especialistas, o crescimento coincide com a vigência da reforma trabalhista, promulgada em 2017, que passou a permitir a terceirização da atividade-fim das empresas. Em 2018, esse trecho da reforma foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, em novo movimento, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a pejotização no País até a Corte dar uma palavra final sobre a existência ou não de vínculo.

Enquanto juízes trabalhistas tendem a reconhecer esse vínculo em diversos casos, os ministros do STF, em sua maioria, têm decidido em sentido contrário. Como consequência, muitas empresas passaram a recorrer ao Supremo na tentativa de reverter condenações impostas pela Justiça do Trabalho.

Para parte da Justiça do Trabalho, contratos de PJ estariam sendo usados para mascarar a relação de emprego e, por isso, haveria fraude. Nessa análise, são considerados os cinco requisitos do vínculo empregatício: não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. Para reconhecer que há fraude, os tribunais trabalhistas devem identificar a presença desses cinco critérios.

O Supremo, por sua vez, tem derrubado essas decisões sob a justificativa de que a Corte já permitiu a terceirização das atividades-fim das empresas em 2018. Para a maioria do Tribunal, a Constituição admite contratos de trabalho alternativos à CLT.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.