Um extenso Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 13 de maio de 2025, colocou a gestão da Prefeita de Palmeira dos Índios Luísa Duarte sob o escrutínio do Ministério Público Estadual. O documento revela um problema persistente e grave: o desvio de função de servidores, ou seja, funcionários que exercem atividades diferentes daquelas para as quais foram contratados. Diante da ameaça de multas pesadas e outras sanções, o município agora corre contra o tempo para realizar uma reforma administrativa e regularizar a situação de seu quadro de pessoal.

O que é o TAC e por que foi assinado?

O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento legal que permite ao Ministério Público firmar um acordo com um órgão público ou empresa para que este se comprometa a corrigir irregularidades, sem a necessidade de um processo judicial. No caso de Palmeira dos Índios, o TAC foi firmado em decorrência de um Procedimento Administrativo (nº 09.2024.00001286-4) instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça local oriundo de denúncia iniciada no Ministério Público do Trabalho.
O Ministério Público, como guardião da ordem jurídica e do patrimônio público, identificou algumas irregularidades na Prefeitura. Essa prática, entre elas a que consiste em designar servidores para exercer atividades diferentes de seus cargos, considerada irregular e que pode configurar improbidade administrativa.

Os compromissos do município ao firmar o TAC

Para sanar as irregularidades, o Município de Palmeira dos Índios assumiu uma série de obrigações no TAC:

* Reforma Administrativa: Enviar à Câmara Municipal, em até 40 dias, um projeto de lei para reformar o quadro funcional comissionado, adequando as funções dos cargos.

* Levantamento de Servidores em Desvio de Função: Realizar, em 60 dias, um levantamento completo de todos os servidores (efetivos, comissionados e estagiários) que estejam exercendo funções diferentes de seus cargos.

* Revisão de Contratos: Revisar, em 60 dias, os contratos de prestação de serviço com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para identificar e corrigir desvios de função.

* Comunicação aos Secretários: Encaminhar cópia do TAC a todos os secretários municipais e demais chefes imediatos, para que estes fiscalizem e informem sobre a existência de servidores em desvio de função.

* Retorno dos servidores às funções: Promover, em até 60 dias após o prazo da reforma administrativa, o retorno dos servidores às suas funções originais, com as devidas readequações de lotação, se necessário.

* Abstenção de novos desvios: Abster-se de permitir, nomear ou ceder servidores para o exercício de atividades estranhas aos seus cargos, incluindo servidores terceirizados e de empresas contratadas.

As sanções em caso de descumprimento

O TAC prevê sanções severas para o caso de descumprimento das obrigações por parte do município:

* Multa: Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês de atraso no cumprimento de qualquer cláusula do acordo.

* Bloqueio de Repasses: Bloqueio e retenção, em conta-corrente judicial, do montante equivalente das transferências constitucionais (previstas nos artigos 158 a 162 da Constituição Federal) até o limite necessário para o pagamento das multas.

* Responsabilização: Responsabilização solidária do agente político e/ou servidor público responsável pela infração, sem prejuízo de ação de execução das obrigações e eventual ação de improbidade administrativa e sanções criminais.

O que significa o desvio de função e por que é um problema?

O desvio de função ocorre quando um servidor público é designado para exercer atividades que não estão previstas em seu cargo, emprego ou função. Essa prática é problemática por diversos motivos:

* Ilegalidade: Contraria as normas que regem o serviço público, que exigem concurso público para o provimento de cargos e respeito às atribuições de cada função.

* Ineficiência: Pode prejudicar a qualidade dos serviços prestados, já que o servidor pode não ter a qualificação adequada para a função que exerce.

* Injustiça: Gera desigualdade entre os servidores, que podem realizar o mesmo trabalho, mas receber salários diferentes.

* Improbidade: Em alguns casos, pode configurar ato de improbidade administrativa, por tentativa de burlar a necessidade de concurso público.

O Impacto do TAC em Palmeira dos Índios

O TAC impõe um desafio significativo à Prefeitura de Palmeira dos Índios. A regularização do quadro de pessoal exige uma profunda reestruturação administrativa, que pode gerar tensões e dificuldades. É preciso realizar um levantamento detalhado de todos os servidores, identificar os casos de desvio de função, promover as adequações necessárias e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade dos serviços públicos.

A pressão dos prazos e das multas aumenta a complexidade da tarefa. O município precisa agir com rapidez, mas também com cautela, para evitar novos erros

Compromisso

A Tribuna do Sertão, como veículo de comunicação comprometido com a verdade e com os interesses da população, acompanhará de perto o cumprimento do TAC. É nosso papel fiscalizar a atuação da Prefeitura, cobrar transparência e informar os cidadãos sobre os desdobramentos desse processo.