O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) e decidiu, por 8 votos a 3, que o Congresso Nacional pode e deve legislar para regular o funcionamento das redes sociais no Brasil. A decisão representa um marco na tentativa de controlar abusos cometidos em plataformas digitais e reforça o papel do Estado no enfrentamento à desinformação, à incitação à violência e à disseminação de discursos de ódio.

O julgamento teve início com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a necessidade de responsabilizar empresas de tecnologia por conteúdos ilícitos, principalmente quando houver descumprimento de ordens judiciais. Moraes destacou que "a liberdade de expressão não pode ser escudo para atividades criminosas".

A maioria dos ministros acompanhou esse entendimento, reforçando a tese de que a ausência de regulação tem permitido que as redes se tornem "territórios sem lei". Para eles, a regulação deve respeitar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, mas precisa impor limites claros ao que é permitido nas plataformas.

Três ministros votaram contra, alegando risco de censura e possível interferência indevida do Estado no debate público. Ainda assim, a maioria entendeu que é papel do Legislativo definir regras para garantir mais segurança jurídica e proteção aos usuários.

Com a decisão, o Congresso ganha respaldo jurídico para avançar com projetos como o PL das Fake News, que visa regular a atuação de plataformas como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), YouTube e TikTok.

A decisão do STF deve reacender debates sobre os limites entre liberdade de expressão e responsabilidade nas redes sociais, em um cenário cada vez mais polarizado.

✅️ Votaram a favor da regulação (8 votos):

1. Alexandre de Moraes (relator)

2. Luís Roberto Barroso (presidente do STF)

3. Edson Fachin

4. Dias Toffoli

5. Cármen Lúcia

6. Luiz Fux

7. Gilmar Mendes

8. Cristiano Zanin


❌ Votaram contra a regulação (3 votos):

1. André Mendonça

2. Nunes Marques

3. Flávio Dino