A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foi retirado o trecho que permitia que o governo federal pudesse legislar exclusivamente sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

O texto, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, foi julgado constitucional pela CCJ. Agora, a matéria será avaliada por uma comissão especial, que ainda será formada.

O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) retirou o trecho que permitia que o governo federal pudesse legislar exclusivamente sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

A PEC nº 18/2025, popularmente chamada de PEC da Segurança Pública, é um dos temas prioritários do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, dentre os pontos mais discutidos estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que dá ao governo federal poder de designar diretrizes para a atuação das polícias; a modificação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a Polícia Viária Federal, atuando nas ferrovias e hidrovias do país; e o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança.

Por Sputinik Brasil