Enquanto a Prefeitura de Palmeira dos Índios tenta conter os impactos urbanos causados pelas obras da Águas do Sertão, uma figura central no debate sobre o saneamento básico tem sido ignorada pelo poder público local: a ARSAL – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.

Com papel decisivo no controle, fiscalização e regulação dos serviços prestados pela concessionária, a ARSAL foi excluída do processo que resultou no Decreto Municipal nº 2.263/2025, considerado ilegal pela Justiça justamente por esse motivo.

‘Na decisão liminar que suspendeu os efeitos do decreto — o qual havia paralisado as obras da rede coletora de esgotamento sanitário — o juiz da 1ª Vara de Palmeira dos Índios apontou que o Município não tem competência legal para exigir diretamente providências da concessionária, uma vez que delegou essa função ao Estado por meio do Convênio de Cooperação assinado no modelo de prestação regionalizada dos serviços de saneamento do Bloco B. A ARSAL, por sua vez, é a entidade reguladora exclusiva indicada nesse arranjo.

Interveniente e fiscal

A ARSAL figura como interveniente-anuente no contrato de concessão firmado entre a Águas do Sertão S.A. e o Estado de Alagoas, em 8 de março de 2022. Desde então, detém atribuições exclusivas de fiscalização, regulação tarifária e análise de desempenho da empresa em diversos municípios — entre eles, Palmeira dos Índios.

Além de homologar tabelas de preços, contratos de adesão e critérios de medição de volume de esgoto, a ARSAL é a responsável por monitorar indicadores como qualidade da água (IQA), esgoto tratado (IQE) e regularização ambiental (IRA). Cabe à agência aplicar advertências, multas e instaurar processos punitivos, sempre precedidos por notificação oficial à concessionária. Ela também pode firmar Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa, função que o decreto da prefeita Luísa Duarte tentou exercer de forma isolada, sem a anuência da agência.

Segurança jurídica violada

De acordo com os autos, a ausência da ARSAL no processo que levou à suspensão do alvará de implantação foi um dos principais fundamentos da liminar concedida à Águas do Sertão. Um acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas já havia fixado que municípios que aderem ao modelo de prestação regionalizada não têm competência para impor exigências diretas às concessionárias, devendo se submeter à cadeia decisória formada pelo Estado e regulada pela ARSAL.