O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Novo Lino, Aldemir Rufino da Silva, e o próprio município ao ressarcimento solidário de R$ 21,2 milhões aos cofres públicos, devido a irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

De acordo com a decisão, publicada em junho, mais de R$ 15 milhões repassados ao município em 2015 — recursos de uso exclusivo na manutenção e desenvolvimento da educação básica — foram transferidos para contas diversas, sem qualquer comprovação de que tenham sido efetivamente utilizados para fins educacionais.

O processo apurou que a gestão municipal da época não observou a vinculação legal dos recursos, o que configura desvio de finalidade. A prefeitura de Novo Lino não apresentou defesa e foi considerada revelia, enquanto o ex-prefeito alegou desconhecimento da obrigatoriedade de destinação específica do Fundef. O argumento foi rejeitado pelo TCU.

O débito original, de R$ 12,2 milhões, foi atualizado com juros de mora, ultrapassando R$ 21 milhões. O valor deve ser devolvido ao erário no prazo de 15 dias, mas há possibilidade de parcelamento em até 36 meses. Caso o pagamento não ocorra, outras sanções podem ser aplicadas.