A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Craíbas, no agreste alagoano, exigindo maior transparência na aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O objetivo é assegurar que os direitos da população sejam respeitados e que os danos socioambientais causados pela atividade mineradora sejam devidamente reparados.

A ação, que tramita na Justiça desde junho, requer a apresentação imediata da prestação de contas sobre os valores já recebidos pelo Município por meio da CFEM. Além disso, a Prefeitura deverá elaborar um plano de investimentos com foco em áreas essenciais como saúde, educação, segurança, moradia e lazer, priorizando comunidades diretamente afetadas pelos impactos da mineração.

O pedido inclui também a implementação de medidas preventivas, como a realocação de famílias que residem em áreas de risco, e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Segundo a Defensoria, a omissão do poder público em garantir proteção à população e reparação dos prejuízos sociais e ambientais configura violação de direitos fundamentais.

A defensora pública Brígida Barbosa, que atua no Núcleo de Proteção Coletiva em Arapiraca, afirmou que os recursos da CFEM devem ser aplicados com responsabilidade e foco na reparação das comunidades atingidas. “O uso consciente dos recursos da compensação financeira deve ser um dos primeiros passos rumo ao desejável desenvolvimento sustentável, expressão que precisa, com urgência, deixar o mero campo da retórica”, declarou.

Até o momento, a Prefeitura de Craíbas não se pronunciou oficialmente sobre a ação.