A Secretaria de Saúde de Maceió (SMS)  iniciou um importante marco na política de saúde mental com a retirada dos primeiros usuários em cumprimento de medida de segurança do Manicômio Judiciário para a vivência em Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) no território.

A ação faz parte da política de desinstitucionalização e garantia do cuidado em liberdade, em conformidade com a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com os princípios da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, assegurando tratamento em serviços comunitários, com preservação da liberdade e da cidadania.

A iniciativa, que vem sendo construída com o auxílio de muitas mãos, é fruto de uma articulação interinstitucional que reúne:

    •      Sistema de Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário);

        •      Secretaria de Estado da Saúde (Sesau);

        •      Equipe técnica do sistema prisional;

        •      Assuma (Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Alagoas);

        •      Fórum de Saúde Mental de Alagoas;

        •      Coordenação Técnica de Atenção Psicossocial da Secretaria de Saúde de Maceió (SMS);

        •      Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

De acordo com a Coordenação Técnica de Atenção Psicossocial do município de Maceió, o termo de parceria entre a SMS e a Assuma – que já vem da antiga experiência na manutenção dos 7 SRTs implantados – dá agora mais um passo na nova etapa do processo de desinstitucionalização.

“Essa conquista é coletiva. É fruto também do trabalho da Equipe de Atenção Primária e das equipes dos CAPS que, ao lado das instituições já citadas, acreditam que cuidar em liberdade é um direito e não uma exceção”, destacou a coordenadora-técnica de Atenção Psicossocial da SMS, Roseane Farias.

Segundo ela, até a próxima sexta-feira (8), todas as pessoas em cumprimento de medida de segurança que ainda estão institucionalizadas serão acolhidas em novos SRTs e, assim, será iniciado o processo de encerramento definitivo do manicômio judiciário em Alagoas.

A coordenadora técnica explica que esse movimento representa mais do que uma mudança de endereço: é a restituição do direito à liberdade, à cidadania e ao cuidado em território, com afeto, dignidade e inclusão social.

“Por muitos anos, essas pessoas permaneceram institucionalizadas, mesmo com pareceres técnicos favoráveis à desinternação, em virtude da ausência de políticas públicas e de estrutura para seu acompanhamento em liberdade. Não se trata apenas de fechar portas, mas de abrir caminhos para a vida em liberdade, com o cuidado que cada pessoa tem direito”, reforçou Roseane.

A mudança vem reafirmar o compromisso da Prefeitura de Maceió com a defesa dos Direitos Humanos, com a luta antimanicomial e com a construção de uma rede de cuidado mais justa, solidária e acolhedora.

Ambiente interno do Serviço Residencial Terapêutico (SRT) em Maceió. Fotos: Cortesia