Alagoas se tornou, nesta quarta-feira (6), o primeiro estado brasileiro a regulamentar o novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura, instituído pela Lei Federal nº 14.903/2024. O avanço foi oficializado com a publicação do Decreto Estadual nº 103.492/2025 no Diário Oficial do Estado, estabelecendo regras modernas, transparentes e inclusivas para a execução das políticas públicas de fomento cultural.

Com o decreto, Alagoas rompe definitivamente com o modelo antigo baseado na Lei de Licitações, reconhecendo que o fomento à cultura não se trata de contratação de serviços, mas de apoio institucional a iniciativas de interesse público cultural. O novo modelo assegura mais agilidade, menos burocracia e maior respeito à diversidade e à autonomia dos fazedores de cultura.

“Com esse decreto, assinado pelo nosso governador Paulo Dantas, Alagoas avança na valorização dos artistas, grupos culturais e fazedores de cultura, com mais segurança jurídica, inclusão social e menos burocracia”, destacou a secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa, Mellina Freitas.

O documento detalha instrumentos jurídicos próprios como o Termo de Execução Cultural, Termo de Bolsa, Termo de Premiação, Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação, cada um com exigências específicas e adequadas à realidade das ações culturais. Ele também inova ao permitir prestação de contas simplificada, com foco em resultados culturais e não apenas em comprovação financeira.

“A nova regulamentação rompe barreiras históricas. Agora temos um sistema que respeita a natureza dos projetos culturais, valoriza a trajetória de artistas e grupos e impulsiona a economia criativa com mais equidade”, afirmou o superintendente de economia criativa, fomento e incentivo à cultura, Wyllyson Santos.

Além disso, o decreto estabelece medidas para descentralizar os recursos, priorizar ações afirmativas, fortalecer o Sistema Estadual de Cultura, orientar os municípios no uso dos recursos públicos transferidos por meio do modelo fundo a fundo e estimular a capacitação técnica de agentes públicos e culturais.

O documento completo pode ser acessado aqui.