A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1107/23, que cria uma indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa.

O valor da indenização será de uma remuneração bruta – calculada pela média dos salários recebidos – para cada 12 meses de serviço, limitada a 15 remunerações.

O pagamento deverá ser feito até dez dias após a exoneração. Em caso de falecimento do servidor, a indenização será paga ao pensionista.

Aviso prévio
O projeto prevê ainda:

• aviso prévio de 30 dias, desde que o comissionado tenha pelo menos um ano de serviço ininterrupto; e
• proibição de pagamento da indenização para os exonerados após penalidade funcional.

Parecer favorável
A proposta foi apresentada no Senado, onde já foi aprovada.

O relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), também recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, o PL 1107/23 corrige uma lacuna no tratamento dos cargos comissionados, que são de livre nomeação e não dependem de concurso público.

“Embora exerçam funções de alta responsabilidade com atribuições específicas e, muitas vezes, estratégicas, esses servidores são regidos por um regime jurídico precário, instável e sem as garantias mínimas asseguradas a outros trabalhadores”, disse Heringer.

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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