O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que trata da primeira infância. A PEC 34/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui a primeira infância – período que vai do nascimento aos 6 anos de idade – como beneficiária de uma série de direitos previstos no texto constitucional.

“Não é replay. É mais um passo em defesa das nossas crianças”, disse Motta por meio de suas redes sociais.

• Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Deveres
Pela proposta, será dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro assegurar às crianças, desde a primeira infância, com absoluta prioridade, o direito:

• à vida,
• à saúde,
• à alimentação,
• à educação,
• ao lazer,
• à profissionalização,
• à cultura,
• à dignidade,
• ao respeito,
• à liberdade, e
• à convivência familiar e comunitária.

A PEC estabelece ainda que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância".

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