O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) voltou a cobrar a realização do concurso público da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios e estabeleceu um novo prazo até meados de setembro para que a Casa Legislativa anuncie oficialmente o edital do certame.

O concurso já havia sido objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente entre o MP e a Câmara, mas o acordo não foi cumprido dentro do prazo estipulado. Diante da omissão, o Ministério Público convocou nova reunião que foi realizada no dia 30 de julho com o presidente da Casa, quando foi concedida a prorrogação.

Novas obrigações

Com o novo prazo, a Mesa Diretora deve:

• Publicar o edital do concurso até setembro de 2025;
• Definir cargos e número de vagas compatíveis com a estrutura da Casa;
• Reduzir a dependência de servidores contratados;
• Dar publicidade a todas as etapas do certame.

Consequências em caso de descumprimento

O TAC prevê sanções em caso de novo descumprimento, incluindo aplicação de multas e possibilidade de responsabilização pessoal dos gestores. O MP também pode ingressar com ações judiciais para garantir o cumprimento da medida.

Pressão social

O concurso público da Câmara é uma cobrança antiga da sociedade civil e já foi alvo de críticas de vereadores e da imprensa local. O novo prazo imposto pelo MP aumenta a expectativa de que, desta vez, a Casa Legislativa cumpra sua obrigação e dê oportunidade de ingresso de forma justa e democrática aos cidadãos.