A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1336/25 que estimula o fornecimento voluntário de imagens de câmeras de monitoramento privadas a órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. O compartilhamento poderá ocorrer de forma contínua ou sob demanda.

Conforme a proposta, do deputado Fabio Schiochet (União-SC), a adesão dependerá do cadastro do interessado em plataforma indicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O programa, nomeado Cidade Segura, poderá ser considerado como critério positivo para benefícios fiscais federais, linhas de crédito e editais de fomento.

Uso
As imagens serão de uso exclusivo das autoridades de segurança para:

• prevenção de crimes e infrações;
• ações emergenciais;
• investigações criminais, mediante requisição formal.

O compartilhamento com terceiros ou o uso das imagens para fins políticos, comerciais ou outros fins alheios à segurança será proibido. O uso indevido resultará no cancelamento imediato da integração ao sistema e poderá levar à responsabilização civil, administrativa e penal dos envolvidos.

Cooperação
A Comissão aprovou a proposta por recomendação do relator, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Para ele, o projeto racionaliza recursos e expande a presença tecnológica em áreas públicas, em especial nas regiões com baixo índice de policiamento ostensivo. "A existência de uma malha colaborativa de câmeras de videomonitoramento pode potencializar tanto a prevenção quanto a repressão criminal", afirmou.

Ao apresentar o projeto de lei, o autor, Fábio Schiochet afirmou que a prática acontece em Joinville (SC) e já contribuiu para a elucidação de crimes e maior rapidez no atendimento de ocorrências. Ele também lembrou que esse tipo de cooperação já é explorado em países como Estados Unidos, Reino Unido e Israel.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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