O Projeto de Decreto Legislativo 270/24 aprova o acordo entre Brasil e Benin para cooperação bilateral em assuntos militares. O documento foi assinado no Rio de Janeiro, em abril de 2023.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pela Constituição, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Entre outros pontos, o acordo regulamenta:

• objetivos, áreas e formas de cooperação bilateral no domínio da defesa, bem como as responsabilidades financeiras dos dois países;
• medidas de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação de dados;
• proteção de informações sigilosas e equivalência dos graus de sigilo;
• mecanismos para resolução de controvérsias; e
• protocolos e mecanismos de implementação da cooperação bilateral.

“A cooperação internacional é fundamental para o progresso da humanidade, permitindo enfrentar desafios globais que nenhum país conseguiria resolver sozinho”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Próximos passos
A proposta, que recebeu aval também da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda será analisada pelo Plenário. Depois, seguirá para o Senado.

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